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Senado aprova projeto que dá às mães o direito de fazer o registro dos filhos e indicar quem é o pai
Professora do curso de Direito da Estácio FIB, Sheila Carregosa, afirma que a aprovação do projeto é polêmica, e deve ser vista com ressalvas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na semana passada um projeto de lei que autoriza a mãe a registrar, sozinha, o recém-nascido e a indicar o nome do pai do bebê sem apresentar comprovação alguma. Atualmente, a mulher só pode registrar a criança sem a presença do pai se apresentar a certidão de casamento ou uma procuração assinada por ele. O relator do projeto no Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE), diz que a mudança vai reduzir o número de certidões de nascimento sem o nome do pai e dar igualdade de direitos às mulheres.
 

Para a professora do curso de Direito da Estácio FIB Sheila Carregosa, a aprovação desse projeto pelo Senado é polêmica e deve ser vista com ressalvas. “É muito temerária, pois o projeto suprime a vontade de uma das partes e atribui liberdade suprema para a outra parte que, nesse caso, é a mulher”, ressalta. Ela diz que é perigoso aprovar um projeto de lei dessa natureza, porque há sempre o risco de algumas mães não informarem a verdade sobre a paternidade com o objetivo de conseguir pensão alimentícia indevidamente. No entanto, de acordo com o relator, caso a mulher haja de má fé e indique alguém que não seja o pai de fato, ela responderá criminalmente.
 
Para a professora, se o projeto de lei for sancionado pela presidente Dilma, haverá uma verdadeira inversão do estado de inocência. “Isso significa que o pai declarado precisará ingressar em juízo para provar que não é pai. Ainda existem questões práticas, como os custos do processo e o valor pago pelas pensões. No final, quem vai pagar essa conta?”, indaga Sheila.

Se não houver recurso, o projeto seguirá direto para sanção da presidente Dilma. Se houver, antes,ele terá de ser aprovado pelo plenário da casa. O prazo para recurso é de cinco dias, a partir da publicação da leitura no plenário.

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